DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO

( Artigo 4º do Decrecto Lei nº 24/2014 de 14 Fevereiro alterado pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho)

O Cliente tem o direito de resolver / rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em seu nome, adquira a posse física do bem, ou do último bem no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues em separado. Pode exercer o direito de resolução para: PointCaramel Lda, identificação nº510996221, email: geral@pointcaramel.com indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do prazo referido no parágrafo anterior.

Efeitos da resolução

Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, excluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato.

Procederemos a esse reembolso usando os mesmos meios de pagamento que usou na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma.

Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Reservamo-nos no direito de reter o reembolso até termos recebido os Produtos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.

Devolução dos artigos

Se optar por exercer o seu direito de resolução, incumbe ao cliente suportar o custo da devolução dos bens.

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.

Para exercer o seu direito de resolução emitir uma declaração inequívoca ao PointCaramel declarando que pretende resolver o contrato.

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